Câmara aprova atendimento educacional a estudantes internados para tratamento de saúde Pelo texto, o atendimento escolar será prestado durante todo o período de internação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nessa quinta-feira (23) proposta que garante atendimento educacional pleno ao aluno do ensino básico – até o 3º ano do ensino médio – internado para tratamento de saúde. Pelo texto, o atendimento escolar será prestado durante todo o período de internação.

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Relator na CCJ, o deputado Pastor Eurico (PHS-PE) recomendou a aprovação do substitutivo adotado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família, sugerindo emenda apenas para corrigir inconstitucionalidades.

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O texto adotado pela Comissão de Seguridade foi proposto pelo deputado Mandetta (DEM-MS) em substituição aos projetos de lei 4415/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), e 6297/13, da ex-deputada Liliam Sá. Mandetta avaliou que as propostas originais tinham um detalhamento excessivo.

Os textos originais obrigavam hospitais com atendimento pediátrico a garantir o direito à educação a crianças e adolescentes internadas por tempo indeterminado e superior a 90 dias.

Uma resolução do Conselho Nacional de Educação já trata do atendimento escolar da criança internada em regime tanto hospitalar quanto domiciliar. A proposta prevê que um regulamento do Poder Executivo detalhará como será feito o atendimento.

Da Agência Câmara Notícias

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